A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é frequentemente usada como argumento em conflitos de locação, especialmente nas vistorias de saída.

Frases como:

• "A lei manda devolver como recebeu"

• "Tudo o que mudou é responsabilidade do inquilino"

• "Está na Lei do Inquilinato"

são comuns — mas nem sempre corretas.

A lei é clara, mas exige interpretação técnica, principalmente quando falamos de desgaste natural x dano indenizável.

A lei estabelece que o inquilino deve devolver o imóvel:

"No estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal."

Essa frase simples carrega três conceitos fundamentais:

1. Comparação com o estado inicial

2. Existência de deteriorações ao longo do tempo

3. Exclusão da responsabilidade quando o uso é normal

A lei não diz que toda deterioração é dano.

A Lei do Inquilinato não afirma que:

Toda diferença gera obrigação de reparo
O inquilino é responsável por todo desgaste
Basta o item estar pior para ser cobrado
O laudo de vistoria é decisão final

Esses entendimentos são criações do mercado, não da lei.

O desgaste natural:

• É previsto em lei

• É inevitável

• Decorre do uso normal e do tempo

Exemplos clássicos:

• Desgaste de pintura

• Marcas de uso em pisos

• Envelhecimento de portas e móveis

• Oxidação natural de metais

• Perda estética sem perda funcional

A lei reconhece que o imóvel envelhece.

A cobrança é legítima quando há dano, e não apenas deterioração.

Dano pressupõe:

• Mau uso

• Ação ou omissão indevida

• Ruptura, quebra ou perda funcional

• Nexo causal entre a conduta do inquilino e o prejuízo

Dano precisa ser comprovado — não presumido.

A vistoria é o instrumento que:

• Registra o estado inicial

• Permite a comparação

• Serve como base documental

Mas atenção:
A vistoria não substitui a análise da causa da deterioração.

Ela mostra o que mudou,
não explica por que mudou.

A lei exige distinguir:

• desgaste natural

• vício construtivo

• mau uso

Essa distinção não é jurídica, é técnica.

Exemplos comuns:

• Porta inchada por umidade → pode ser vício ou desgaste

• Pintura descascando → pode ser vida útil vencida

• Móvel estufado → pode ser incompatibilidade de material

• Piso trincado → pode ser impacto (dano) ou recalque

Sem análise técnica, a lei é aplicada de forma equivocada.

Essa frase:

• Ignora o fator tempo

• Ignora a vida útil dos materiais

• Ignora o uso normal

• Ignora o envelhecimento

A própria lei corrige essa simplificação ao incluir:

"salvo as deteriorações decorrentes do uso normal".

O erro clássico é este:

"Se estava bom na entrada e não está na saída, o inquilino paga."

Esse raciocínio:

• Não está na lei

• Não considera desgaste

• Não exige prova de dano

• É facilmente contestável

Uma aplicação correta exige:

1. Vistoria de entrada fiel e detalhada

2. Vistoria de saída comparativa

3. Análise técnica da deterioração

4. Separação clara entre desgaste e dano

5. Cobrança apenas quando houver dano comprovado

A lei não protege o mau uso. Mas também não pune o uso normal.

A Lei do Inquilinato não é um instrumento de presunção de culpa. Ela é uma lei de equilíbrio.

Ela protege:

• O proprietário contra danos reais

• O inquilino contra cobranças indevidas

• A relação locatícia contra conflitos desnecessários

Por isso, aplicar corretamente a lei exige técnica, não apenas leitura literal.

É nesse ponto que a PRÓ IMÓVEIS VISTORIAS atua, integrando:

• Vistoria técnica

• Interpretação correta da lei

• Critério de engenharia

• Imparcialidade

A lei diz "uso normal". A técnica explica o que isso significa na prática.

Os conteúdos publicados neste blog têm caráter exclusivamente informativo e educativo, com o objetivo de difundir conhecimento técnico e jurídico sobre vistorias imobiliárias e prevenção de conflitos locatícios.

As análises apresentadas não substituem avaliação técnica individualizada, laudo pericial ou parecer jurídico específico, tampouco se destinam a orientar condutas operacionais de terceiros.

A metodologia de vistoria, critérios técnicos, padrões de análise e processos internos utilizados pela Pró Imóvel Vistorias constituem know-how próprio, desenvolvido com base em experiência profissional e validação técnica especializada, não sendo objeto de divulgação pública.

Cada imóvel possui características construtivas e condições específicas, devendo eventuais responsabilidades ser analisadas caso a caso, à luz da legislação aplicável e de avaliação técnica adequada.